Ao Corcunda

Os direitos adquiridos não são «direitinhos». É um principio fundamental do Direito. Tem a ver com aplicação da lei nova: uma lei que revogue uma lei antiga só pode ter aplicação a partir daquele momento, não pode ter efeitos retroactivos. Se a partir de hoje passar a ser proibido caçar e obviamente comer caça, não se pode penalizar quem caçou antes da entrada em vigor a lei e impedir quem tem caça em casa que a coma. Quem tem caça em casa, caçada legalmente ao abrigo da lei antiga tem o direito adquirirido de comer a caça que caçou.É da mais elementar justiça.

Outra coisa são os privilégios. O que a esquerda faz é misturar os dois conceitos. Um professor ter o privilégio de poder não dar aulas e receber o ordenado ao fim do mês não é um direito adquirido, é um privilégio adquirido.

Ser contra os direitos adquiridos é ser a favor da tirania pura e dura.É defender que o Direito Revolucionário se sobrepôe ao Direito . É o Jacobinismo em todo o seu esplendor
É permitir que a maioria parlamentar faça o que lhe passa pela telha sem olhar ao direito e à legalidade existente.