Dilema
Tenho dúvidas , normal não é ? O Estado é ou não responsável pelas leis que produz e as suas consequencias?O Estado tem ou não o dever de indemnizar quem prejudica? Se sim quais as consequencias para o bem comum?
Agradecia colaboração de quem me lê.
Agradecia colaboração de quem me lê.
posted by Francisco Múrias at 5:24 da tarde
4 Comments:
Com certeza que tem o dever de indeminizar quando expropria. O problema reside no facto de que, quando falamos de direitos sociais, não há direitos, senão os que estão contratualizados e não há nada que diga que alguém deve receber a reforma x daqui a vinte anos, porque a inflação e as finanças públicas podem não estar em condição de as pagar.
O que não pode acontecer é que o Estado caia na bancarrota para cumprir as promessas demagógicas do passado. Seria pior para todos... E quem paga essas reformas somos todos nós, seja nos impostos, seja através dos impostos das empresas que reduzem o emprego. Não estamos vinculados por toda a demagogia que Abril nos trouxe.
Um abraço
«Com certeza que tem o dever de indeminizar quando expropria»
O problema esta aí.O que é expropriar?
Tomar posse de algo que não lhe pertence. O que claramente não se aplica a expectativas de remuneração futura e não contractualizadas...
E se uma lei retirar a alguem algo que lhe pertence mas o estado não tomar posse?
Encontrei esta definição de expropriar:
«sacrificar é o mesmo que expropriar»
"Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador"
Maria Lucia C.A.Amaral Pinto Correia, Coimbra Editora 1998 pg 470
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