A GM, a lei, os direitos adquiridos e as justas expectativas

Toda a gente está de acordo que a GM deve indemnizar o Estado Português
Porquê?
Porque é do senso comum, é do direito e é da moral

Ao abrigo da Lei em vigor a GM e o Estado Português fizeram um contracto que criou direitos , direitos adquiridos, e deveres.Esses direitos e deveres deram origem a expectativas, a justas expectativas .

A GM vai embora , a GM não cumpre aquilo a que se comprometeu, a GM tem que pagar.
É justo .É coerente.

O que já não é justo nem coerente é que o mesmo Estado que considera justo receber uma indemnização por essa empresa não cumprir os contractos, ache admissível alterar leis que alteram contractos, (caso da lei das rendas comerciais) ache admissível não cumprir contractos,( caso das reformas) ache admissível que a lei quando é a seu favor deva ser cumprida, quando é contra não possa ser cumprida.