O fisco de fraque

O Juiz-Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr Mário Varges Gomes publica hoje no Expresso um artigo sobre a tão falada publicitação dos devedores ao fisco feita pelo nosso governo democrático e amante das «amplas« liberdades com o consentimento do Presidente da Républica.

Acusa o estado de não cumprir a lei, de «uma assentada» ter violado «vários princípios fundamentais, legal e internacionalmente vigente nesta matéria dos tratamentos informáticos...»: «... o da não dicriminação das pessoas, da lealdade, da equidade ...»

Acusa o Estado de violar a Constituição, viola o artigo 1º, viola, artigo 18º e ainda viola o artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A publicitação dos devedores por parte de um credor é antes de mais nada uma atitude que define o credor: é preciso ser muito ordinário para publicar o nome de quem nos deve .

Define o perfil dos nossos governantes, a maneira de ser e a falta de educação.

Somos governados por gente muito ordinária...

Mas para além de serem ordinários, o que não é crime, não cumprem a lei, o que já é.

Pede-se por isso o Sr Presidente da Républica que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição que cumpra o que jurou por sua honra.